O projeto de lei n° 0084/07 foi sancionado pela prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins. A matéria, de iniciativa do vereador de Fortaleza, Dr. João Batista (PRTB), dispõe sobre a confecção e distribuição de cartilhas sobre a “Lei Maria da Penha”.
João Batista relata que identificou uma desinformaçãolta da população sobre o que realmente trata a Lei Maria da Penha, e por isso elaborou o projeto. O parlamentar disse ainda que uma Lei dessa importância deve ser de conhecimento popular.
“A Lei Maria da Penha é um verdadeiro estatuto no combate à violência doméstica e familiar. A cartilha deve incentivar as mulheres a conhecer e buscar seus direitos”, afirmou o vereador.
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